Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, criar uma conta ou utilizar a plataforma fsk.tax, o usuário concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deverá utilizar os serviços.

Estes Termos constituem um contrato legal vinculante entre o usuário ("Usuário", "você" ou "seu") e a fsk.tax.

O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica, por meio da criação de conta, utilização da plataforma ou clique em botão de aceite, produzindo os mesmos efeitos legais de uma assinatura física.

2. Descrição dos Serviços

A fsk.tax oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para:

• Processamento e análise de arquivos fiscais brasileiros (SPED Fiscal, NF-e, CT-e, etc.)
• Identificação de oportunidades de recuperação de créditos de ICMS
• Geração de relatórios e dashboards analíticos
• Análises por inteligência artificial
• Gestão de múltiplas empresas e organizações
• Armazenamento seguro de documentos fiscais e certificados digitais

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

4. Uso Aceitável

O usuário concorda em:

• Utilizar a plataforma apenas para fins legais e autorizados
• Não violar direitos de propriedade intelectual
• Não tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
• Não transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Não utilizar a plataforma para fins de fraude ou evasão fiscal

5. Planos e Pagamentos

5.1 Planos Disponíveis

A fsk.tax oferece diferentes planos de assinatura, cujos detalhes estão disponíveis na página de preços.

5.2 Cobrança

Os pagamentos são processados pela Stripe e cobrados mensalmente de forma recorrente.

5.3 Cancelamento

O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o final do período já pago.

5.4 Reembolsos

Não são concedidos reembolsos por períodos parciais de uso, exceto quando exigido por lei.

5.5 Atrasos de Pagamento

Em caso de falha no pagamento:

• A fsk.tax poderá realizar novas tentativas automáticas de processamento
• O usuário será notificado por e-mail
• Após 7 dias, a conta poderá ser marcada como "Vencida"
• Após 30 dias, o acesso aos serviços poderá ser suspenso

6. Propriedade Intelectual

A fsk.tax detém todos os direitos sobre a plataforma, incluindo software, design, logotipos e conteúdo. O usuário mantém a propriedade de seus dados fiscais e documentos enviados.

7. Limitação de Responsabilidade

A fsk.tax não se responsabiliza por decisões fiscais ou contábeis tomadas com base nas análises geradas pela plataforma. O usuário deve sempre consultar profissionais qualificados.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

• Armazenamento em servidores no Brasil (São Paulo)
• Compartilhamento com provedores necessários à operação do serviço
• Retenção de dados fiscais pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou outro exigido por lei

9. Disponibilidade do Serviço

A fsk.tax emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

10. Suspensão e Encerramento

A fsk.tax reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos
• Apresentem atividades suspeitas de fraude
• Estejam inadimplentes por mais de 30 dias

11. Alterações nos Termos

A fsk.tax pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação.

12. Comunicações

O usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas à conta, serviços e atualizações de segurança.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre as partes
• Independência: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais
• Renúncia: A não aplicação de qualquer direito não constitui renúncia
• Cessão: O usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento prévio

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Sorocaba – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Resolução de Conflitos

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes concordam em tentar resolver conflitos de forma amigável, mediante comunicação direta por escrito.

16. Contato

fsk.tax Tecnologia Ltda
Email: contato@fsk.tax
Jurídico: legal@fsk.tax
CNPJ: 51.310.906/0001-43